POLÍTICA DE PRIVACIDADE
I – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
- Nome: Município de Aveiro
- Sede: Cais da Fonte Nova, 3810-200 Aveiro
- Email: protecao-de-dados@cm-aveiro.pt
- Contacto telefónico: 234 406 300
- NIPC: 505931192
II – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais consideram-se dados pessoais, qualquer “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“o titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.”.
O Município de Aveiro respeita a privacidade do Utilizador, motivo pelo qual tratará os seus dados pessoais de acordo com as leis em vigor. Os dados não serão tratados para quaisquer outros fins que não os aqui especificados.
O Município de Aveiro apenas irá recolher dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados.
Mediante a leitura da presente Política de Privacidade o Utilizador é deviamente informado sobre o tratamento dos dados pessoais realizados pelo Município de Aveiro através do website www.emmovimento.aveiro.pt (doravante, “website”).
III – CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS
De acordo com as finalidades referidas na Secção IV, as seguintes categorias de dados pessoais poderão ser objeto de tratamento:
- Dados de identificação (nome; data de nascimento, idade, sexo, NIF, nome de utilizador);
- Dados de contacto (correio eletrónico, telefone);
- Dados de navegação: endereço IP e atividade de rede.
IV – FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos e tratados serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
- Registo do Utilizador no website;
- Realização do agendamento da “Avaliação e Prescrição de Exercício Físico”, no âmbito da iniciativa “Gabinete de Avaliação e Prescrição de Exercício Físico”;
- Gestão da participação do utilizador na iniciativa Gabinete de Avaliação e Prescrição de Exercício Físico;
- Melhoria do nosso Website e da experiência do Utilizador;
- Cumprimento de obrigações jurídicas decorrentes da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, bem como exercício de direitos dos titulares dos dados e utilização em processos judiciais.
O Município de Aveiro garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos, procedendo à recolha e ao tratamento de dados de forma segura de forma a impedir a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais adequadas para o efeito, nos termos da Secção IX da presente Política.
V – FUNDAMENTO DE LICITUDE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O Município de Aveiro trata os dados pessoais dos Utilizadores com base nos seguintes fundamentos de licitude:
- O tratamento de dados pessoais é necessário para a execução de um contrato celebrado entre o Utilizador e o Município de Aveiro;
- Cumprimento de obrigações jurídicas e contratuais a que o Município de Aveiro esteja sujeito.
O Utilizador garante que a informação fornecida é verdadeira, precisa, completa e atualizada, e é responsável por qualquer dano ou perda, direta ou indireta, que possa ser causado como resultado da prestação de informação que não preencha estes critérios.
No caso de os dados fornecidos pertencerem a um terceiro, o Utilizador garante que informou o referido terceiro dos aspetos contidos neste documento e obteve sua autorização para fornecer os seus dados ao Município de Aveiro para as finalidades indicadas.
VI – PRAZOS DE CONSERVAÇÃO
O Município de Aveiro apenas conserva e trata os dados pessoais dos Utilizadores durante o período que se revele necessário para o cumprimento das finalidades acima referidas, aplicando critérios de conservação da informação adequados a cada tratamento e em linha com as obrigações legais e regulamentares aplicáveis.
O Município de Aveiro mantém os dados pessoais nos seus sistemas por forma a que seja possível identificar os titulares dos dados de acordo com os seguintes critérios:
- Durante um período de tempo não superior à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, nos termos da Secção IV, desde que as obrigações jurídicas ou contratuais não prevejam o contrário;
- Para cumprir obrigações jurídicas ou contratuais específicas;
- Até ao exercício do direito ao apagamento ou de oposição, os quais devem ser exercidos nos termos previstos na Secção XII.
VII – UTILIZAÇÃO DE COOKIES
O Município de Aveiro informa que utiliza cookies ou outros arquivos de funcionalidade similar (a seguir “Cookies”) por forma a proporcionar ao Utilizador uma melhor experiência de navegação através do website.
Para melhor entendimento e informação mais detalhada, incluindo a definição de cada cookie, o Utilizador deverá consultar a Política de Cookies.
VIII – COMUNICAÇÃO DOS DADOS
No âmbito da funcionaldiade deste Website, o Município de Aveiro não comunica dados pessoas a terceiros.
IX – TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
Não serão realizadas transferências internacionais de dados para fora do Espaço Económico Europeu (EEE).
X – WEBSITES DE TERCEIROS
O website em questão poderá conter ligações para outros websites os quais poderão recolher e tratar os seus dados pessoais e, esse tratamento é da exclusiva responsabilidade dos proprietários desses websites, não tendo o Município de Aveiro qualquer responsabilidade pelas suas políticas e/ou práticas.
XI – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O Município de Aveiro declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
O Município de Aveiro garante a confidencialidade dos dados fornecidos através deste website. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação.
Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o Utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.
Sempre que aceder a dados pessoais o Município de Aveiro compromete-se a:
- Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizativa, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
- Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
- Certificar-se que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para satisfazer a solicitação do titular dos dados, estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e de confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros para os referidos fins, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.
XII – EXERCÍCIO DE DIREITOS
De acordo com o disposto no RGPD, o Utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, através de solicitação escrita dirigida ao Município de Aveiro pelos seguintes meios:
- Email: protecao-de-dados@cm-aveiro.pt
- Endereço postal: Cais da Fonte Nova, 3810-200 Aveiro
XIII – AUTORIDADE DE CONTROLO
O titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em relação a matérias relativas ao exercício dos seus direitos e à proteção dos seus dados pessoais, através da seguinte página web www.cnpd.pt.
XIV – ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Município de Aveiro reserva-se o direito de rever a presente Política a qualquer momento que considere oportuno, pelo que se recomenda que o Utilizador verifique esta política de privacidade regularmente.
Atualizada em 15 de julho de 2026.